Câmara reprova contas de 2017 da prefeitura de Monte Mor, da gestão de Thiago Assis

Por 12 votos favoráveis e três contrários, a Câmara de Monte Mor reprovou as contas de 2017 da prefeitura, cujo responsável e ordenador de despesas era o ex-prefeito Thiago Assis. A votação ocorreu durante a sessão plenária desta segunda-feira (17). Os vereadores aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo 1/2021, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), que acompanha o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) e, nesse sentido, reprova as contas do Poder Executivo. O Projeto de Decreto foi elaborado a partir da conclusão de Parecer da própria CFO, que, acompanhando o TCE, votou pela “emissão de parecer desfavorável às contas”. 

Assinado pelo relator do Processo na CFO, Professor Adriel (PT), pelo presidente da Comissão, Altran (MDB), e pelo vice-presidente do colegiado, Bruno Leite (DEM), o Parecer destaca que a assessoria técnica do TCE apontou a “situação irregular dos pagamentos dos precatórios”, além de “irregularidades com o pagamento de encargos sociais; a saber, a prefeitura deixou de honrar com o pagamento de encargos junto ao seu Regime Próprio de Previdência Social […], ocasionando novo parcelamento de dívida previdenciária”. O documento também menciona elevado déficit orçamentário e financeiro, e o “não recolhimento da parte patronal” do Ipremor, dentre outros apontamentos.

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Na defesa, o ex-prefeito afirma que “os parcelamentos não trouxeram nenhuma dificuldade para o Instituto de Previdência Municipal e estão sendo pagos regularmente”. “Também com relação aos Precatórios houve equívoco dos senhores julgadores do E. Tribunal de Contas. Pois conforme consta na certidão ora anexada o Tribunal de Justiça de São Paulo, órgão realmente responsável para questão do pagamento dos precatórios certifica a regularidade dos mesmos”, diz. Cita ainda a crise financeira de país; e menciona que o município se “adaptou às dificuldades e passou a ter suas finanças muito bem avaliadas, possuindo inclusive ‘Nota A’ no Tesouro Nacional”. Veja aqui a íntegra do documento.

Antes da apreciação das contas –  que já haviam ficado disponíveis para consulta e manifestação popular, pelo período de 60 dias, conforme prevê a legislação brasileira – o presidente da Câmara, vereador Alexandre Pinheiro (PTB), explicou que o ex-prefeito se manifestou por escrito, durante a tramitação. “Além disso, também foi convidado na última sexta-feira [14] para vir se defender […] mas não obtivemos nenhuma resposta. O convite só pôde ser feito próximo da votação, devido à determinação do parágrafo 4º, artigo 266 do Regimento Interno”, complementou. Ele também esclareceu que, para que fosse rejeitada a orientação do Tribunal, seriam necessários 2/3 dos vots. 

Relator da CFO, Professor Adriel disse que a Comissão analisou “criteriosamente todos os papéis que chegaram” do Tribunal de Contas. Destacou que, além da assessoria técnica do TCE, o relator do processo no Tribunal e o próprio Pleno do colegiado também emitiram pareceres desfavoráveis às contas, opinando pela sua reprovação. O parlamentar também lembrou que o pedido de reexame, por parte da defesa do ex-prefeito, também foi negado pelo TCE. E destacou, ainda, que a CFO solicitou parecer contábil da empresa Aconstec – “que também emitiu relatório, e sugeriu que havia embasamento claro para que os vereadores seguissem a decisão do Tribunal de Contas”.

Redação

Esta notícia foi publicada por um dos redatores do SeuJornal, não significa que foi escrita por um deles, na maioria dos casos, foi apenas editada.
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