Juiz manda Facebook remover publicidade ilegal do candidato Alexandre Bandiera

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O Juiz Eleitoral em Capivari, André Luiz Marcondez Pontes, por decisão liminar publicada na noite de hoje (11), deu ordem para que o Facebook remova propaganda irregular, divulgada pelo candidato a Prefeito de Capivari, Alexandre Nogueira Rodrigues Bandiera, do PP.

Na propaganda é veiculada uma pesquisa eleitoral, onde o candidato aparece na segunda posição como preferência do eleitor Capivariano, a pubicação, segundo o Juiz, não preenche os requisitos legais, ofendendo a legislação eleitoral.

Veja a decisão
Em cognição sumária, verifico que a propaganda atacada não preenche os requisitos legais, ofendendo a legislação eleitoral.

De fato, a propaganda divulga resultado de pesquisa desacompanhada das informações exigidas em regulamento próprio ou mesmo divulga resultado de enquete, cuja realização ficou vedada a partir de 27 de setembro de 2020, conforme Resolução 23.627/2020.

Dessa forma, concedo a tutela de urgência para determinar a retirada da URL que segue:
2207520000../205889824304293/?type=3
Oficie-se ao Facebook para tanto. Sem prejuízo, deverá a parte requerida se abster de divulgar o resultado da pesquisa (desacompanhada das informações legais) ou enquete em referência, no prazo de 24 horas, sob
pena de arcar com multa diária de R$ 1.000,00, limitado inicialmente a R$ 10.000,00, quando então serão adotadas outras providências para o cumprimento da ordem.
Cite-se para resposta no prazo legal.
Int.

Processo: 0600465-13.2020.6.26.0038

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