Justiça absolve Rodrigo Proença de acusação de improbidade do MP

A Justiça em SP, absolveu o prefeito de Capivari, Rodrigo Proença, de uma condenação por improbidade administrativa, a ação civil do Ministério Público de São Paulo (MP-SP) denunciou ele , acusando-o de ter descumprido uma ordem judicial que determinava a recuperação da Área de Preservação Permanente (APP) ao longo do Ribeirão “Água Choca”.

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Segundo a nova decisão, a obrigação de apresentar o projeto de
recomposição ambiental e cumprir as exigências posteriormente requisitadas pela CETESB era de responsabilidade da Administração do Município de Capivari como um todo e não apenas do Prefeito, pessoalmente.

Segundo a sentença, dentro do órgão da Administração, o Prefeito, as Secretarias e todos os demais agentes envolvidos devem ser compreendidos como unidades celulares integrantes de um todo e, para que haja a responsabilização pessoal destas unidades revela-se imprescindível a descrição, ao menos, da ação ou omissão a elas imputável no desempenho de suas tarefas e, ainda, do elemento volitivo que lhes é ínsito, sob pena de não lhes ser imputável a ineficiência atribuída à Administração.

Não se pode presumir que o atraso no cumprimento da ordem judicial, que tenha gerado multa, por si só, evidencie improbidade administrativa. Frise-se que caberá ao Ministério Público fazer prova e demonstrar a atuação direta e dolosa do réu no sentido de retardar ou deixar de praticar indevidamente o ato de ofício.


Ainda segundo a decisão, dessa forma, não se vislumbra má-fé do prefeito para caracterização de improbidade administrativa que causa danos ao erário ou violação dos princípios norteadores da Administração Pública, devendo-se salientar, outrossim, que o atraso nas providências impostas pela CETESB decorreu de atuação da Procuradoria Municipal, da Secretaria do Meio Ambiente, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (fls. 78/82, 82/106 e 109/110), que haviam sido acionadas para a realização das adequações no projeto ambiental inicial.

RELEMBRE O CASO

A Justiça de Capivari (SP) condenou o prefeito, Rodrigo Abdala Proença (PSDB), por improbidade administrativa. A ação civil do Ministério Público de São Paulo (MP-SP) denunciou o político por ter descumprido uma ordem judicial que determinava a recuperação da Área de Preservação Permanente (APP) ao longo do Ribeirão “Água Choca”. O político foi condenado a pagamento de multa, ressarcimento à prefeitura e suspensão de direitos políticos.

Segundo o texto da sentença, uma ordem judicial de 2014 determinou que a prefeitura recuperasse área. O prefeito deveria apresentar “no prazo de 180 dias ao órgão ambiental competente o projeto de recomposição ambiental, e sendo aprovado, dar início à recomposição em 60 dias, nos prazos e na forma aprovados pelo órgão ambiental, sob pena de pagamento de multa mensal de R$ 1 mil”.

Apesar do projeto ter sido apresentado pelo prefeito, segundo o processo, a área não foi recuperada no prazo estabelecido pela Justiça, “gerando, com o descumprimento da ordem judicial, dano ao patrimônio público na ordem de R$ 25 mil”, já que o prefeito cumpria mandato e o valor recaiu sobre a prefeitura do município.

A nova decisão, absolve o prefeito, o caso ganhou repercussão na época e foi notícia inclusive no G1 e na EPTV.

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