Justiça devolve para a Prefeitura prédio onde funcionava a CNEC

A justiça determinou que o prédio onde funcionava a CNEC Capivari, seja devolvido para a Prefeitura.Veja a decisão ao final da notícia.

Uma coletiva de imprensa ocorre hoje no gabinete do prefeito e logo mais, detalhes serão divulgados.

VEJA A DECISÃO

Vistos. Trata-se de ação de procedimento ordinário, onde o autor alega em síntese que cessou o interesse público que consubstanciou a doação do imóvel constituído de três pavimentos localizado na Rua Barão de Rio Branco, transcrição nº 18.432 do livro nº 3-AQ, às fls. 21/22 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, com área de 1.140,175 m², postulando a sua reversão ao patrimônio público. Aduz que a doação tinha finalidade exclusiva, qual seja, a instalação e funcionamento permanente de um centro educacional. Referido centro foi instalado sendo, todavia, encerradas suas atividades em 02/01/2020 (fls.31, 32, 29/30). O imóvel resta abandonado, o que vem causando inúmeros problemas ao município alem de ser foco de proliferação do mosquito da dengue. Conclui apontando que além do descumprimento do encargo da doação há a necessidade do Município de transferir vários setores distantes do Paço Municipal para racionalizar despesas, otimizar e dinamizar os serviços aos munícipes. Requer a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar a indisponibillidade e impenhorabilidade do bem, anotação da existência da presente ação no CRI e reintegração na posse do imóvel. No mérito pleiteia a reversão do imóvel ao patrimônio público municipal. A antecipação dos efeitos da tutela exige a verossimilhança da alegação, prova inequívoca do direito e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, simultaneamente. A verossimilhança da alegação milita em favor do autor, eis que se trata de imóvel público doado à ré em razão de autorização legislativa para fim específico e com previsão expressa de reversão, conforme se verifica das Leis nº 792/67 (fl. 19), Lei 809/67(fl. 20) e transcrição acostada (fls. 21/22), por força da supremacia do interesse público. Presente, também, a prova inequívoca, eis que as notícias juntadas aos autos, demonstram o encerramento das atividades de ensino nesta cidade (fato notório) e a mobilização pública em todo o País em torno das CNECs. Em cognição sumária, os documentos apresentados formam início de provas aptas a caracterizar que a ré deixou de atender ao interesse público que consubstanciou a doação do referido imóvel pelo Ente público. O dano de difícil reparação consiste no potencial de gerar maiores prejuízos financeiros e epidemiológicos ao Município, além do imóvel não poder ser aproveitado para benefício comun. Ante todo o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para conceder a imissão provisória do autor na posse do imóvel, sem prejuízo da análise de eventual necessidade de indenização à ré; determinar a indisponibilidade e impenhorabilidade do imóvel, além da averbação desta demanda junto ao CRI local. Cite-se a ré para os termos da presente ação, com as advertências legais bem como expeça-se mandado para desocupação, com prazo de 15 dias. Intime-se

Redação

Esta notícia foi publicada por um dos redatores do SeuJornal, não significa que foi escrita por um deles, na maioria dos casos, foi apenas editada.
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