Justiça suspende eficácia de lei “irregular” que seis vereadores negaram revogar

A Justiça de Capivari decidiu que é irregular a Lei 5.889/2020 que trata sobre a prática de atividades físicas, e, em decorrência da pandemia, classificava as academias do município de Capivari como serviços essenciais. Os vereadores José Eduardo de Campos Pacheco, Marcos Sabino Fernandes, Nelson de Sousa Soares, Paloma Tatiane da Silva, Ruan Henrique Pellegrini Braggion e Vinícius Scarso, votaram para não revogar a lei “irregular”. Com a decisão da Justiça, agora se confirma que estes vereadores cometeram um erro, e a Lei não tem validade.VEJA A DECISÃO AO FINAL DA NOTICIA.

Relembre o caso

Os vereadores da Câmara de Capivari rejeitaram na noite de segunda-feira (25/01/2021), o Projeto de Lei 01/2020, de autoria do Executivo, que tentava revogar a Lei 5.899/2020, que trata sobre a prática de atividades físicas, e, em decorrência da pandemia, classifica as academias do município de Capivari como serviços essenciais.

A votação em discussão única, aconteceu na 2ª Sessão Extraordinária do ano e contou com um resultado apertado. Dos 13 vereadores, 6 votaram contrários ao projeto e 5 a favor, descontando a ausência do vereador Denilton Rocha dos Santos e do presidente do Legislativo, Eduardo Bombonatti, que não precisa votar.

A proposta do Executivo era a de revogar a Lei que reconhece a prática de Educação Física e exercícios físicos, ministrados por profissional de Educação Física, como essenciais para a população de Capivari.

A justificativa afirmava que a Lei 5.899/20, sancionada em outubro do ano passado, está em desacordo com as diretrizes do Governo do Estado, que não reconhece a prática de exercícios físicos como serviços essenciais, e que, além disso, busca-se com essa medida, garantir a proteção e defesa da saúde, decorrente do período de pandemia da Covid-19.

A Câmara ficou dividida, mas a maioria optou por não revogar a Lei e manter as atividades físicas como essenciais no município. Os seis vereadores, que votaram contrário à proposta do Executivo, afirmam que a Lei 5.899/20 já traz um parágrafo único, que dá autonomia ao município para regulamentar e restringir estes serviços em casos comprovados de riscos à saúde pública.

Vereadores a favor da revogação da Lei 5.899/20: Elissandro da Silva Leite, Inês Felix da Costa, Jeisele Renata Rosada (Sele Rosada), Odésio de Jesus Ferraz e Thiago Anésio Braggion.

Vereadores contra a revogação da Lei: José Eduardo de Campos Pacheco, Marcos Sabino Fernandes, Nelson de Sousa Soares, Paloma Tatiane da Silva, Ruan Henrique Pellegrini Braggion e Vinícius Scarso.

Redação

Esta notícia foi publicada por um dos redatores do SeuJornal, não significa que foi escrita por um deles, na maioria dos casos, foi apenas editada.
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