TCE-SP rejeita contas da Câmara de Rafard por falha na contratação de comissionados

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O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, rejeitou as contas da Câmara Municipal de Rafard referente ao ano de 2016, do então presidente, vereador Wagner Antonio Bragalda.

As principais ocorrências registradas no relatório são , Controle Interno-atuação superficial, diversas falhas na disponibilização de informações ao munícipe, disponibilidades financeiras mantidas em banco não estatal e existência do Serviço de Informação ao Cidadão apenas na internet.

A decisão ainda diz que o quadro de pessoal-cargos em comissão, estão com atribuições sem características de direção, de chefia e de assessoramento, sendo exigido apenas o primeiro grau completo como nível de escolaridade: -quadro de pessoal existente em 31.12.16.

A Câmara, sobre os cargos em comissão, defendeu que em “a própria nomenclatura dos cargos já aduz um entendimento de que estariam de acordo com o que estabelece a Constituição Federal, pois tratam-se de funções expressamente descritas no artigo 37, inciso V, haja vista que estamos a tratar de cargos que privam da confiança e intimidade da autoridade municipal, uma vez que com possuem ligação muito direta”.Alegou ainda que “inexiste no ordenamento pátrio qualquer dispositivo que limite o grau de escolaridade mínimo a ser exigido para os cargos em comissão, não se tratando, pois, de uma característica inerente ao mesmo, mas sim a natureza de sua função, não havendo assim a referida observação que ser considerada para efeito de análise de regularidade dos referidos cargos”.

Para o Tribunal, este raciocínio confunde, contudo, a confiança na reputação técnica e profissional, que são evidentemente necessárias para o bom desempenho, em uma ideia distorcida de proximidade e relação pessoal, que justificaria até mesmo uma alargada definição de requerimentos de formação. Para o TCE-SP, trata-se, evidentemente, de uma argumentação que não pode prosperar por estar em total dissonância com o mandamento constitucional, que demanda conhecimentos técnicos para o pleno exercício das funções.

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O Ministério Público de Contas opinou pela irregularidade, por considerar grave a existência de cargos comissionados em dissonância com as condições estabelecidas no art. 37, inc. V, da Constituição Federal.

No quadro geral,sobre os limites de gastos legais,observou-se que o dispêndio total do Legislativo manteve-se dentro das metas estabelecidas pelo artigo 29-A, inciso I, da Constituição Federal, pois correspondeu a 5,95% da receita efetivamente arrecadada pelo Município no exercício anterior.

A Edilidade também atendeu ao limite estabelecido no artigo 20, inciso III, alínea “a”, da Lei Complementar nº 101/00, pois destinou 2,12% da receita corrente líquida do Município às despesas com pessoal e reflexos.

Da mesma forma, foi respeitado o limite imposto pelo § 1º do já citado artigo, eis que o dispêndio com a folha de pagamento(40,54%) foi inferior a 70% da receita realizada.Os repasses de duodécimos foram suficientes para cobertura das despesas do Legislativo.No exercício, os pagamentos se efetivaram em conformidade com a ordem cronológica das exigibilidades.As demais falhas encontradas são de aspecto formal e podem ser relevadas, em face das medidas corretivas adotadas.

TC-004887.989.16-8 – Cabe recurso

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