Vereador Thiago Braggion tem projeto de lei aprovado para a instituição da Política Municipal de Combate aos Maus-Tratos contra Cães e Gatos
O projeto de lei do vereador Thiago Braggion (União Brasil), que institui a Política Municipal de Combate aos Maus-Tratos contra Cães e Gatos, foi aprovado por unanimidade na noite de segunda-feira, 16, na Câmara Municipal de Capivari.
O objetivo do PL, que agora segue para a sanção do prefeito Vitor Riccomini (União Brasil), é o de conscientizar a população sobre a necessidade de proteger os cães e gatos e punir os infratores.
Baseados nos 23 itens que definem atos e omissões que configuram maus-tratos descritos no PL, o órgão responsável pelo controle de zoonoses no município poderá intimar o responsável pelo animal a sanar as irregularidades imediatamente ou nos períodos de sete dias, 15 dias e 30 dias.
Caso o problema não seja resolvido, o infrator poderá ser multado no valor de 100 UFMs (Unidade Fiscal Municipal), com valor duplicado e perda da posse do animal em caso de reincidência.
Uma multa no valor de 200 UFMs também poderá ser aplicada se houver desrespeito ou desacato ao agente sanitário ou ainda obstaculização ao exercício de suas funções fiscalizatórias.
Entre as ações configuradas como maus-tratos estão: submetê-los a qualquer prática que cause ferimentos, golpes, sofrimento ou morte; mantê-los sem abrigo, em lugares impróprios ou que lhes impeçam movimentação e/ou descanso, ou ainda onde fiquem privados de ar ou luz solar, bem como alimentação adequada e água, assim como deixar de ministrar-lhes assistência veterinária por profissional habilitado, quando necessário.
“É uma vitória para a causa animal em Capivari. A partir dessa Política, os órgãos responsáveis terão embasamento para atuarem, inclusive com a aplicação de multas aos infratores. Agradeço a equipe do deputado Bruno Lima pelo apoio na elaboração desse documento e a todos os envolvidos, assim como aos demais vereadores pela aprovação unânime. Agora, é esperar que o prefeito Vitão sancione o PL para que as normas possam ser colocadas em prática”, explica Braggion.
