Vereadores rejeitam revogar lei municipal “irregular” e Capivari poderá ser multada

Em Sessão extraordinária realizada ontem (25), por 6 votos contra 5, os vereadores rejeitaram o Projeto de Lei n.º 001/2021, do Poder Executivo, que revogava a Lei n.º 5.899/2021. Os vereadores José Pacheco, Marcos Mineiro, Nelson Soares, Paloma Tatiane, Ruan Henrique e Vinícius Scarso, votaram para manter a Lei que esta irregular.

A lei reconhece como essenciais as atividades físicas ministradas pelos profissionais de Educação Física em Capivari. ASSISTA A SESSÃO AO FINAL DA NOTÍCIA.

A justificativa do Poder Executivo é a de que o município não tem competência para legislar sobre a matéria, cabendo ao Governo do Estado a decisão quanto à abertura ou fechamento de estabelecimentos.

A lei que o executivo pretendia revogar, fere a hierarquia, ou seja, um decreto estadual é maior e portanto a prefeitura pode ainda questionar na justiça a eficácia da lei municipal, mas, por outro lado, o gestor municipal precisa cumprir uma lei aprovada na Câmara.

No entanto, a Lei como esta, pode gerar uma multa diária de R$10 mil aos cofres públicos de Capivari, por descumprir o decreto estadual.

Aumento de mortes e casos por Covid-19

Outro agravante é o aumento dos casos positivos da Covid-19 e também dos óbitos.

Redação

Esta notícia foi publicada por um dos redatores do SeuJornal, não significa que foi escrita por um deles, na maioria dos casos, foi apenas editada.
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