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Capivari,13/06/2024

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CCJ aprova três propostas de acordo e convenções internacionais

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CCJ aprova três propostas de acordo e convenções internacionais


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou três propostas de acordos e convenções internacionais:


  • PDL 478/23, que aprova o texto atualizado da Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos (STCW-1978), atualizado com as "Emendas de Manila", de 2010. As emendas foram adotadas para acompanhar a evolução na indústria marítima para resguardar a vida humana no mar, a segurança da navegação e, assim, do navio e da carga;

  • PDL 480/23 aprova o texto consolidado da Convenção sobre Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional (FAL 65), que regula o tráfego marítimo de pessoas e cargas. O texto consolidado abrange as mudanças feitas na convenção por uma resolução de 2009 da Organização Marítima Internacional (IMO). A FAL está em vigor desde 1967, e o Brasil, como membro da IMO, deve aprovar essa atualização;

  • PDL 113/24 aprova o texto do Acordo sobre Subsídios à Pesca da Organização Mundial do Comércio (OMC), para retornar os níveis dos estoques pesqueiros mundiais a patamares biologicamente sustentáveis. Segundo a Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO), estoques em níveis sustentáveis caíram de 90% para 66% em 48 anos, sobretudo devido aos subsídios que geram captura em ritmo e capacidade insustentáveis. O texto foi assinado pelo Brasil em Genebra (Suíça), em 2022.


Próximos passos

Os textos ainda precisam ser analisados pelo Plenário da Câmara antes de seguir para o Senado.






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